Artigo 51 - MPs (2014) - 651, de 9.7.2014 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 651, de 9.7.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda




Artigo 51



Art. 51.  Ficam revogados:

I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; e

II - o § 3º do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Brasília, 9 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Rogério Caffarelli
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2014 e retificado em 11.7.2014

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