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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Não é obrigatório o registro e o licenciamento para o trânsito em via pública de tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza fabricados antes de 1º de agosto de 2014.
