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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 30/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de maio de 2014.
Brasília, 5 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2014
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