Artigo 6 - MPs (2014) - 640, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 640, de 21.3.2014 - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.




Artigo 6



Art. 6o  As FCGE ocupadas por civis se equiparam, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, nos termos do Anexo II.