Medida Provisória nº 44/2002

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 44, DE 25 DE JUNHO 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Outras Atividades de Nível Auxiliar do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as Categorias Funcionais do Quadro de Pessoal da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, na forma dos Anexos I, II e III a esta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 25 de junho de 2002, 181^o da independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002

GRUPO – OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

 ANEXO II

 GRUPO – OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

 GRUPO -OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL AUXILIAR