32, de 18.2.2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

MPs - 32, de 18.2.2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 32, DE 18 DE FEVEREIRO 2002.

Convertida na Lei nº 10.459, de 2002
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Exposição de Motivos

Prorroga a autorização de que trata a Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

~~Art. 1^o Fica prorrogada por trinta dias a autorização de que trata a Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001.~~

~~Art. 2^o O Poder Executivo poderá prorrogar por mais cento e cinqüenta dias o prazo de que trata o art. 1^o.~~

~~Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições de que trata a~~ ~~Lei nº 10.309, de 2001.~~

~~Art. 4^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 18 de fevereiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Pedro Parente

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.2002~~

Conteudo atualizado em 26/09/2023