Artigo 2 - MPs (2002) - 32, de 18.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 32, de 18.2.2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.




Artigo 2



Art. 2o  O Poder Executivo poderá prorrogar por mais cento e cinqüenta dias o prazo de que trata o art. 1o.

       
Conteudo atualizado em 17/04/2021