Artigo 4 - MPs (2002) - 32, de 18.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 32, de 18.2.2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro  Malan
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.2002