Artigo 2 - MPs (2001) - 17, de 27.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 17, de 27.12.2001 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.




Artigo 2



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Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gainni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2001


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