Artigo 2 - MPs (2001) - 16, de 27.12.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 16, de 27.12.2001 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  O disposto no art. 1o aplica-se também no caso de ações negociadas à vista em mercado de balcão organizado, mantido por entidade cujo objeto social seja análogo ao das bolsas de valores e que funcione sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

        Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal divulgará também relação contendo os preços das ações negociadas na entidade de que trata este artigo, que serão avaliadas pelo mesmo critério previsto no inciso I do § 1o do art. 1o.

       
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