Artigo 2 - MPs (2001) - 15, de 21.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 15, de 21.12.2001 - Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.




Artigo 2



Art. 2o  Até a data fixada no art. 1o desta Medida Provisória poderão ser regularizadas as prestações vencidas das referidas operações, observada a legislação vigente.