Artigo 13 - MPs (2001) - 14, de 21.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 14, de 21.12.2001 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Fica a GCE autorizada a estabelecer diretrizes para a implementação do disposto nesta Medida Provisória, sem prejuízo das competências específicas nela previstas.