Artigo 2 - MPs (2001) - 12, de 6.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 12, de 6.12.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
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