Artigo 10 - MPs (2001) - 11, de 21.11.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 11, de 21.11.2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.




Artigo 10



Art. 10.  A inscrição dos agricultores familiares no Seguro-Safra será por adesão e observará as disposições a serem estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, observadas as seguintes condições:

        I - a adesão far-se-á anteriormente ao início do plantio, devendo constar do instrumento de adesão, dentre outras, a área a ser plantada com as culturas de feijão, milho, arroz ou algodão;

        II - o agricultor familiar não poderá ter renda familiar mensal superior a um e meio salários mínimos;

        III - a área plantada com as culturas mencionadas no inciso I poderá ser de até dez hectares;

        IV - o agricultor familiar não pode explorar área superior a quatro módulos fiscais, seja como proprietário, meeiro, posseiro, ou qualquer outra forma de posse da terra; e

        V - a adesão ao programa é vedada ao agricultor cuja produção seja irrigada, conforme definido em regulamento.

        Parágrafo único.  Os agricultores familiares, a partir de sua adesão, ficam obrigados a participar de programas de educação e capacitação rural para terem acesso ao benefício previsto no art. 8o.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021