Artigo 2 - MPs (2001) - 11, de 21.11.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 11, de 21.11.2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.




Artigo 2



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Art. 2o Constituem recursos do Fundo Seguro-Safra:

        I - a contribuição individual do agricultor familiar;

        II - as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao programa;

        III - os recursos da União direcionados para a finalidade;

        IV - o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.

        Parágrafo único.  O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Seguro-Safra.

       
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