Artigo 3 - MPs (2001) - 5, de 17.10.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 5, de 17.10.2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2001