Artigo 2 - MPs (2001) - 5, de 17.10.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 5, de 17.10.2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Para o fim de reduzir o consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica, fica a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pela Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, autorizada a declarar feriados civis adicionais àqueles previstos no art. 1o e aplicáveis a qualquer das áreas atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional.

        Parágrafo único.  Na hipótese de alteração do quadro hidrológico ou da identificação de instrumentos mais eficientes para a superação da atual situação hidrológica crítica, fica a GCE autorizada a cancelar os feriados por ela declarados bem como aqueles previstos no art. 1o.

       
Conteudo atualizado em 13/05/2021