Artigo 4 - MPs (2001) - 4, de 17.10.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 4, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  A GCE estabelecerá prazos e procedimentos para a execução do disposto nesta Medida Provisória.