Artigo 5 - MPs (2001) - 4, de 17.10.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 4, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Jorge
Martus Tavares
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2001