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Artigo 5
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Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Jorge
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2001