Artigo 41 - MPs (2001) - 2.229-43, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.229-43, de 6.9.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 41



Art. 41.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

        § 1o  A GDAJ será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União e, no caso do Defensor Público da União, em ato do Defensor-Geral da União. (Revogado pela Lei nº 11.034, de 2004)

.         § 2o  A Gratificação Temporária de que trata o art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, atribuída exclusivamente a outros servidores, mantidos os fatores estabelecidos no Anexo III da referida Lei, será paga nos seguintes valores:

        I - GT-I, R$ 471,87 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos);

        II - GT-II, R$ 340,79 (trezentos e quarenta reais e setenta e nove centavos);

        III - GT-III, R$ 209,72 (duzentos e nove reais e setenta e dois centavos); e

        IV - GT-IV, R$ 157,29 (cento e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos).