Artigo 3 - MPs (2001) - 2.224, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.224, de 4.9.2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 3



Art. 3o  O valor máximo da multa prevista no art. 58 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 67 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a ser de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).