Artigo 12 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 12



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Art. 12.  Não terá direito à ajuda de custo o militar:

        I - movimentado por interesse próprio;

        II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula.

       
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