Artigo 13 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 13



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Art. 13.  Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições abaixo:

        I -  integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;

        II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até seis meses após ter seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado;

        III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família.

       
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