Artigo 14 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 14



Art. 14.  Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença.