Artigo 15 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 15



Art. 15.  A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando:

        I - após ter seguido destino, for mandado regressar;

        II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino.