Artigo 16 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 16



Art. 16.  Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até três meses após a movimentação.

        Parágrafo único.  Ocorrendo a circunstância do caput, o militar deverá comunicá-la à autoridade competente.

Seção IV
Da Remuneração no Exterior

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021