Artigo 17 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 17



Art. 17.  Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:

        I - encarregado ou participante de missões especiais;

        II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva;

        III - encarregado ou participante de outras missões.