Artigo 18 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 18



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Art. 18.  O militar em Missão Especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme dispuser regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal.

        Parágrafo único.  Enquanto não houver regulamentação, serão aplicadas as normas vigentes na data de publicação desta Medida Provisória.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

       
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