Artigo 20 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 20



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Art. 20.  Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

        I - soldo ou quotas de soldo;

        II - adicional de Posto ou Graduação;

        III - adicional de Certificação Profissional;

        IV - adicional de Operações Militares;

        V - adicional de Tempo de Serviço.

        § 1o  Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais:

        I - integrais, calculados com base no soldo; e

        II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.

        § 2o  Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.

        § 3o  O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, tem direito ao soldo integral.

       
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