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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 04/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Ao Ministério da Integração Nacional caberá a gestão do Programa de que trata o art. 1o, definindo:
I - os critérios para a determinação dos beneficiários;
II - os órgãos responsáveis pelo cadastramento da população junto ao Programa;
III - o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais), mensais;
IV - as exigências a serem cumpridas pelo público-alvo; e
V - as formas de controle social do Programa.
Conteudo atualizado em 04/02/2024
