Artigo 2 - MPs (2001) - 2.213-1, de 30.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.213-1, de 30.8.2001 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 2



Art. 2o  Ao Ministério da Integração Nacional caberá a gestão do Programa de que trata o art. 1o, definindo:

        I - os critérios para a determinação dos beneficiários;

        II - os órgãos responsáveis pelo cadastramento da população junto ao Programa;

        III - o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais), mensais;

        IV - as exigências a serem cumpridas pelo público-alvo; e

        V - as formas de controle social do Programa.