Artigo 3 - MPs (2001) - 2.213-1, de 30.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.213-1, de 30.8.2001 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 15/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3o  O Programa Bolsa-Renda terá caráter transitório, com duração de até três meses, podendo esse prazo ser prorrogado a critério do Poder Executivo, desde que haja dotação orçamentária e seja obedecida à legislação em vigor.

       
Conteudo atualizado em 15/04/2021