Artigo 3 - MPs (2001) - 2.207-4, de 10.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.207-4, de 10.8.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertid




Artigo 3



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Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.144-3, de 26 de julho de 2001.

       
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