Artigo 18 - MPs (2001) - 2.196-3, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.196-3, de 24.8.2001 - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação




Artigo 18



Art. 18.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.196-2, de 26 de julho de 2001.