Artigo 28 - MPs (2001) - 2.192-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.192-70, de 24.8.2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 28



Art. 28.  Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 1999, o prazo previsto na alínea "b" do inciso IV do art. 3o da Lei no 9.846, de 26 de outubro de 1999.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021