Artigo 10 - MPs (2001) - 2.179-36, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.179-36, de 24.8.2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 09/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10.  Para pagamento dos valores a que se referem os arts. 2o, inciso II, 4o, 7o, § 1o, e 9o, poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.                 (Revogado pela Medida Provisória nº 435, de 2008)                 (Revogado pela Lei nº 11.803, de 2008)

       
Conteudo atualizado em 09/02/2021