Artigo 14 - MPs (2001) - 2.156-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.156-5, de 24.8.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 14



Art. 14.  Fica impedida de exercer cargo de direção da ADENE a pessoa que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado: (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        I - participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a cinco por cento do capital social; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        II - administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; ou (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
        III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)