Artigo 5 - MPs (2001) - 2.125-12, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.125-12, de 26.1.2001 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.187, de 2001




Artigo 5



Art. 5o  Para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão, a Gratificação:

I - somente será devida se percebida há pelo menos dois anos de atividade;

II - será calculada pela média aritmética dos últimos vinte e quatro meses anteriores à aposentadoria.