Artigo 4 - MPs (2001) - 2.122-2, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.122-2, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.185 de 2001




Artigo 4



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Art. 4o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.122-1, de 27 de dezembro de 2000.


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