Art. 4º da Medida Provisória nº 1.887-46/1999

II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alíneas "b" e "e", do art. 2^o;

III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas "c", "d" e "f", do art. 2^o;

§ 1^o  Nos casos dos incisos III e VI, alínea "b", do art. 2^o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.

§ 2^o  Nos casos dos incisos V e VI, alínea "a", do art. 2^o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.

§ 3^o  Nos casos dos incisos IV e VI, alíneas "e" e "f", do art. 2^o, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses.

§ 4^o  Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2^o, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até doze meses.

§ 5^o  No caso do inciso VI, alínea "g", do art. 2^o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos.

§ 6^o  No caso do inciso VI, alínea "d", do art. 2^o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até trinta e seis meses." (NR)

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Conteudo atualizado em 22/11/2021