Art. 6º da Medida Provisória nº 1.866-3/1999

I - identificação do importador, no caso de produto importado; e

II - teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono." (NR)

Art. 3^o  A aplicação do disposto nesta Medida Provisória dar-se-á sem prejuízo de outras formas de controle incluídas na competência de outros órgãos e entidades federais.

Art. 4^o  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se, inclusive, aos produtores e importadores que, em 28 de maio de 1999, sejam detentores de Registro Especial.

§ 1^o  A pessoa jurídica que exerça atividade econômica referida no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.593, de 1977, detentora de Registro Especial em 28 de maio de 1999, deverá adotar as providências necessárias ao atendimento das novas exigências estabelecidas, no prazo de cento e oitenta dias, contado daquela data.

§ 2^o  A critério do Secretário da Receita Federal, mediante justificativa apresentada pelo interessado, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 5^o  A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 6^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.866-2, de 29 de junho de 1999.

Conteudo atualizado em 26/04/2025