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Artigo 1
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Art. 1o Fica a União autorizada a conceder empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial de eventuais perdas líquidas imputadas àquelas unidades da federação, decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Conteudo atualizado em 16/03/2025
