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MPs - 1.842-10, de 18.11.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 9.898, de1999




Artigo 2