Art. 2º da Medida Provisória nº 1.840-25/1999: texto atualizado

MPs - 1.840-25, de 27.7.1999 - Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 9.818, de 1999

Artigo 2

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Art. 2^o O patrimônio inicial do FGE será constituído mediante a transferência de noventa e oito bilhões de ações preferenciais nominativas de emissão do Banco do Brasil S.A. e um bilhão e duzentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, criado pela Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995.

§ 1^o Poderão ainda ser vinculadas ao FGE, mediante autorização do Presidente da República, outras ações de propriedade da União, negociadas em bolsa de valores, inclusive aquelas que estejam depositadas no FAD.

~~§ 2^o O valor de transferência das ações para o FGE será determinado pela cotação média dos últimos cinco pregões em que as ações tenham sido negociadas.~~

~~§ 3^o As ações vinculadas ao FGE serão depositadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.~~

§ 4^o O produto da venda das ações transferidas ao FGE deverá constituir reserva de liquidez, nas condições definidas pelo Conselho a que se refere o art. 6^o, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado.

~~Conteudo atualizado em 30/09/2023~~