1.780-10, de 2.6.1999 - Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. ConvertidaLei nº 9.804, de 1999

MPs - 1.780-10, de 2.6.1999 - Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. ConvertidaLei nº 9.804, de 1999

Artigo 2

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Art. 2^o Os arts. 2^o e 5^o da Lei n^o 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pela Lei n^o 8.764, de 20 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 2^o   ......................................................................~~

~~.....................................................................................~~

VI - recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1^o da Lei n^o 9.613, de 3 de março de 1998.

~~............................................................................." (NR)~~

~~"Art. 5^o   ..........................................................................~~

~~........................................................................................~~

~~VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD;~~

~~VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD;~~

IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n^o 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2^o.

Parágrafo único.  Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4^o, no mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens." (NR)

~~Conteudo atualizado em 20/11/2021~~