Art. 2º da Medida Provisória nº 1.740-32/1999: texto atualizado

MPs - 1.740-32, de 2.6.1999 - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. ConvertidaLei nº 9.808, de 1999

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos decorrentes da dedução de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo anterior poderão ser aplicados em empreendimentos não-governamentais de infra-estrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário), além das destinações legais atualmente previstas.

~~§ 1^o A aplicação de que trata este artigo deverá ser realizada na forma do art. 9^o da Lei n^o 8.167, de 1991.~~

~~§ 2^o Caso as empresas titulares dos projetos sejam constituídas na forma de companhias abertas, devem ser observadas as seguintes condições especiais:~~

~~I - considera-se acionista controlador aquele assim definido no art. 116 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976;~~

II - a participação acionária mínima para assegurar a aplicação direta será de dois décimos por cento do capital social, independentemente da vinculação do acionista ao grupo controlador.

~~§ 3^o Nos demais casos, serão observadas as normas do art. 9^o da Lei n^o 8.167, de 1991, aplicando-se o percentual de que trata o seu § 4^o.~~

~~Conteudo atualizado em 12/08/2021~~