Art. 73 da Medida Provisória nº 1.602/1997

I - a partir de 17 de novembro de 1997:

a) os seguintes dispositivos da Lei n^o 4.502, de 1964:

1. o inciso IV acrescentado ao art. 4^o pelo Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5^o, alteração 1ª;

2. os incisos X, XIV e XX do art. 7^o;

3. os incisos XI, XIII, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 7^o, com as alterações do Decreto-Lei n^o 34, de 1966, art. 2^o, alteração 3ª;

4. o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2^o, alteração sexta, do Decreto-Lei n^o 34, de 1966;

5. o § 3^o do art. 83, acrescentado pelo art. 1^o, alteração terceira, do Decreto-Lei n^o 400, de 1968;

6. o § 2^o do art. 84, renumerado pelo art. 2^o, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei n^o 34, de 1966;

b) o art. 58 da Lei n^o 5.227, de 18 de janeiro de 1967;

c) o Decreto-Lei n^o 1.248, de 29 de novembro de 1972;

d) o art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.276, de 1^o de junho de 1973;

e) o § 1^o do art. 18 da Lei n^o 6.099, de 12 de setembro de 1974;

f) o art. 7^o do Decreto-Lei n^o 1.455, de 7 de abril de l976;

g o Decreto-Lei n^o 1.568, de 2 de agosto de 1977;

h) os incisos IV e V do art. 4^o, o art.5^o, o art. 10 e os incisos II, III, VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

i) o Decreto-Lei n^o 1.622, de 18 de abril de 1978;

j) o art. 2^o da Lei n^o 8.393, de 30 de dezembro de 1991;

l) o inciso VII do art. 1^o da Lei n^o 8.402, de 1992;

m) o art. 4^o da Lei n^o 8.541, de 23 de dezembro de 1992;

n) os arts. 3^o e 4^o da Lei n^o 8.846, de 21 de janeiro de 1994.

o) o art. 39 da Lei n^o 9.430, de 1996;

II - a partir de 1^o de janeiro de 1998:

a) o art. 28 do Decreto-Lei n^o 5.844, de 23 de setembro de 1943;

b) o art. 30 da Lei n^o 4.506, de 30 de novembro de 1964;

c) o § 1^o do art. 260, da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990;

d) os §§ 1^o a 4^o do art. 40 da Lei n^o 8.672, de 6 de julho de 1993;