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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9o A União poderá contratar com instituição financeira pública federal os serviços de agente financeiro para celebração, acompanhamento e controle dos contratos de refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, cuja remuneração será, nos termos dos contratos de refinanciamento, custeada pelas Unidades da Federação.
Conteudo atualizado em 10/08/2021
