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Art. 3º da Medida Provisória nº 1.533-2/1997




MPs - 1.533-2, de 13.2.1997 - Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 9.441, de 1997




Artigo 3