"Art. 1o É instituído o Programa Nacional de Desestatização - PND, com os seguintes objetivos fundamentais:
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II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;
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IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;
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Conteudo atualizado em 24/05/2021
