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Artigo 4
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Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 1997; 176o da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1997